Em Que Ano Foi Abolida A Pena De Morte
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Defende, assim, a adequação da legislação à realidade, pois "se se não executa, se contra a sua execução se insurgiria o sentimento e a consciência pública", não há razão para manter "essa antinomia entre as leis e os costumes". Também a pena a trabalhos públicos é suprimida, tendo por base a constatação da "esterilidade do trabalho forçado, que abatendo a dignidade do homem extingue nele a espontaneidade das faculdades individuais e nivela com o do escravo o seu trabalho". Na Câmara dos Deputados, o debate sobre a iniciativa tem lugar nos dias 18 e 21 de junho de junho de 1867, com a maioria dos Deputados a acolher favoravelmente a proposta para a abolição da pena de morte. O Deputado Santana e Vasconcelos exalta o feito, afirmando: "Portugal podia estar hoje abatido e pequeno, mas na minha opinião, pelo simples facto de abolir a pena de morte, coloca-se à rente da civilização europeia, e é neste momento solene uma das primeiras nações do mundo. " Aires de Gouveia, Deputado que, em 1863, apresentara iniciativas para eliminar o ofício de carrasco e para abolir a pena capital, considera a condenação à morte "ilegítima", "desnecessária", "inútil" e "absurda" e defende a sua supressão para todos os crimes, incluindo os militares.
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Abolição da pena de morte em Portugal (1867) "Desde hoje, Portugal está à frente da Europa. Vós, os portugueses, não haveis cessado de ser navegadores intrépidos. Ides sempre para a frente, outrora no Oceano, hoje na Verdade. Proclamar princípios é ainda mais belo do que descobrir mundos. " Carta de Victor Hugo a Brito Aranha, de 15 de julho de 1867. (1) A 27 de fevereiro de 1867, Barjona de Freitas, Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, apresenta, na Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, uma proposta de lei sobre a reforma penal das prisões, que contempla a abolição da pena de morte para os crimes comuns. (2) O Ministro enuncia como principal objetivo a reforma das prisões, "acomodando-as aos progressos da penalidade e assegurando-lhes as indispensáveis condições de capacidade, segurança e salubridade". Entre as disposições da proposta, destaca-se a abolição da pena de morte nos crimes civis, invocando-se a "voz da humanidade e do sentimento", "os ditames da ciência e as tendências da civilização", mas também as estatísticas que demonstram a inutilidade daquela pena, abolida de facto desde 1846, sem que se verificasse qualquer aumento da criminalidade.
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O seu corpo está enterrado no cemitério militar português de Richebourg, juntamente com outros 1. 831 combatentes.
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1911: Abolição para todos os crimes, incluindo os militares [ 4], consagrada na primeira Constituição da República Portuguesa, de agosto de 1911 [ 5]. 1916: Readmitida a pena de morte para traição em tempo de guerra: por motivo da entrada de Portugal na Primeira Grande Guerra, a garantia constitucional foi alterada, por força da Lei n. º 635, de 28 de Setembro de 1916, que definiu o regime de exceção: «quanto à pena de morte, somente o caso de guerra com país estrangeiro, em tanto quanto a aplicação dessa pena seja indispensável, e apenas no teatro da guerra» [ 6] 1976: Abolição total, pela Constituição da República Portuguesa de 1976. [ 7] Últimas execuções Editar João Ferreira de Almeida Editar A última aplicação da pena de morte em Portugal ocorreu durante a Primeira Guerra Mundial, em França. O soldado João Ferreira de Almeida, do Corpo Expedicionário Português, então com 23 anos e natural do Porto, [ nota 1] após cerca de sete semanas na linha da frente nas trincheiras, no teatro de guerra da Flandres, tentara passar-se para o inimigo, sendo condenado em tribunal de guerra à pena de morte por crime de traição à pátria e executado no lugar de Picantin, perto de Laventie, na região de Pas-de-Calais, a 16 de Setembro de 1917.
Encontra-se abolida em quase todos os países da Europa e da Oceania. Na América do Norte, foi abolida no Canadá e no México e em alguns estados dos Estados Unidos. como crimes de guerra. Os Estados Unidos, a Guatemala e a maior parte do Caribe, da Ásia e da África ainda têm a pena de morte legalizada e a utilizam em diversos casos. Outros países, porém, como a Rússia tem a pena de morte legal, mas na prática, ela não é utilizada. A Organização das Nações Unidas, durante sua Assembleia Geral em 2007, também repugnou a legalidade e uso da pena de morte, advertindo os países a tornarem ilegal seu uso e que esse não seja reintroduzido. A União Europeia concordou com a decisão e atualmente nenhum país do bloco adota a pena capital. No Reino Unido a pena de morte foi abolida. Em 13 de agosto de 1964, os britânicos Peter Allen e Gwynne Evans são enforcados pelo governo britânico em razão de condenação da Justiça pelo assassinato do motorista John Allan West, crime ocorrido em 7 de abril daquele mesmo ano.
Este sábado, em Lisboa, a Misericórdia organiza uma palestra-debate. A Misericórdia de Lisboa foi, desde a sua fundação, em 1498, a entidade responsável pelo acompanhamento dos condenados à morte na cidade. Ainda no sábado, em Lisboa, há uma visita comentada à Cadeia do Limoeiro, no Largo de São Martinho. A visita começa às 10 horas e tem como tema O Limoeiro, Um Carraco e um Lobo - Os Últimos Suspiros da Pena de Morte em Lisboa. Também em Lisboa, dia dia 1, a Câmara Municipal descerra uma placa evocativa na Avenida D. Carlos. O pelouro dos Direitos Sociais da autarquia promove uma campanha de sensibilização nas ruas e avenidas da capital, sob o lema "Os Direitos Humanos estão nas nossas mãos/somos os direitos que temos". As comemorações a cargo da Câmara de Lisboa começaram em Abril com uma exposição permanente na Torre do Tombo que mostra, em dois mapas de grande formato, cronologias da pena de morte em Portugal e no mundo e a carta de lei de D. Luís que aprovou a reforma penal e das prisões, com a abolição da pena de morte.