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Trabalhadores Independentes Declaração de Rendimentos Todos os trabalhadores terão de entregar uma declaração anual da sua atividade com a enumeração das entidades a quem os serviços foram prestados, até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte à prestação de serviços. Esta declaração permitirá também apurar se a empresa contratante esteve na origem de pelo menos 80% dos serviços do trabalhador. Se assim for é exigido à empresa 5% do total dos serviços do trabalhador independente relativos a esse ano. Taxa de Contribuição Taxa contributiva única de 29, 6% que incide sobre 70% do total das prestações de serviços gerados na atividade do ano civil anterior. Taxa de 28, 3% no caso dos produtores agrícolas, proprietários de embarcações, apanhadores de espécies marinhas e pescadores e respetivos cônjuges, com rendimentos exclusivos dessa atividade. Escalões de Rendimentos Passa a haver 11 escalões, com a introdução de um primeiro escalão de valor mais baixo, na ordem do valor do IAS (419, 22 euros).

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Com esta medida pretende-se assegurar a proteção social, quando os trabalhadores independentes ficam sem rendimentos por um determinado período de tempo.

Friday, 20 August 2021