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Legislação Aplicável LEALRAA - Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Decreto-Lei n. º 267/80, de 8 de agosto LEALRAA - Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Anotada e comentada - 2012 por Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida, Ana Branco, André Lucas e Ilda Rodrigues E-book PDF Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores Lei n. º 39/80, de 5 de agosto
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AVISO - Suspensão de Eventos Informa-se toda a União que, face ao risco de contágio do novo coronavírus (COVID-19), foi decidida a suspensão preventiva da Feira Semanal da Senhora da Hora e do Mercado Municipal de São Mamede de Infesta a partir do dia 14 de março de 2020 até tempo indeterminado. Também as Tardes Dançantes que se realizam todos os domingos estão suspensas a partir do dia 15 de março de 2020 por tempo indeterminado. Plano de Contingência | COVID-19 Disponibiliza-se a toda a União o Plano de Contingência preparado para o apoio a situações suspeitas de infeção pelo novo coronavírus (COVID-19), para que sejam adotadas as medidas necessárias à concretização e implementação do mesmo. Resultados do Relatório de Qualidade da Água Relativo ao 4º Trimestre de 2019 - Matosinhos Informa-se a toda a União que se encontra disponível para consulta o relatório da qualidade da água do concelho de Matosinhos relativo ao quarto trimestre de 2019. Edital - Sessão Extraordinária da Assembleia Informa-se a toda a União que a Sessão Extraordinária da Assembleia da União de Freguesias de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora terá lugar no Salão Nobre da Sede da Junta de Freguesia da Senhora da Hora, no dia 9 de março de 2020, pelas 21h30.
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Constituída a 23 de Fevereiro de 2000, a Associação de Municípios Loulé/Faro (AMLF) é uma pessoa colectiva de direito público e visa a realização de interesses específicos comuns aos municípios que a integram. A AMLF tem por fim a realização de atribuições de competências conferidas por Lei aos municípios ou a realização de quaisquer interesses conferidos nas atribuições destes no âmbito do planeamento, elaboração de projectos, financiamento, execução, gestão e manutenção do empreendimento denominado Parque das Cidades. Mediante proposta do Conselho de Administração da AMLF, poderão as entidades dos órgãos competentes deliberar que a Associação seja incumbida da elaboração, gestão e, sempre que tal se justifique, execução de planos comuns, nomeadamente no âmbito da cultura, ensino, informação, saúde, segurança social, urbanismo, defesa do meio ambiente e das infra-estruturas, com vista ao desenvolvimento económico, social e cultural das populações dos municípios associados. A área abrangida pela AMLF corresponde à área dos municípios de Loulé e de faro e é por estes constituída.