Defesa Do Consumidor Deco
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- Código de Defesa do Consumidor para as Compras Online: Entenda Tudo
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Isso se chama venda casada e é proibido perante a lei. #5 O fornecedor é obrigado por lei a agir de boa-fé. Ou seja, não é permitido omitir informações importantes para uma melhor escolha de um produto, nem mentir dizendo que um produto está em falta. #6 O fornecedor não pode aumentar o preço de um produto ou serviço sem justificativa legal. #7 Se o produto ou serviço não for exatamente igual ao que foi apresentado no anúncio, o consumidor pode obrigar judicialmente o fornecedor a cumprir o que estava descrito na oferta. Entendeu? Vale lembrar que cumprindo com os direitos do consumidor você não só estará em dia com a lei, mas também terá uma loja confiável e respeitada pelos seus clientes. É uma via de mão dupla: respeitar os direitos dos clientes gerará mais credibilidade e, consequentemente, mais vendas para a sua loja. Agora que você já conhece seus deveres para com seus clientes ou futuros clientes, que tal começar a vender seus produtos pela internet? Faça o teste de 15 dias grátis na plataforma da Nuvemshop e veja como é fácil montar uma loja só sua.
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Código de Defesa do Consumidor para as Compras Online: Entenda Tudo
Destaque-se que a contagem do prazo, por lógica, e também porque assim definido na Lei, se inicia quando do efetivo recebimento do produto ou serviço. É relevante destacar que não é exigível a constatação de qualquer defeito no bem ou serviço adquirido, bastando o consumidor simplesmente não "ficar satisfeito" com a aquisição. A lógica jurídica protetiva é compreensível porque existem casos concretos em que a imagem do produto na internet, no catálogo ou até no vídeo, nem sempre corresponde à realidade fática e palpável, gerando por vezes frustração ao consumidor, mesmo sem a intenção do fornecedor em dissimular ou induzir a erro. Nos casos das vendas efetuadas por via telefônica, de sensibilidade apenas auditiva, maior risco possui na compreensão e entendimento, daquilo que efetivamente está sendo oferecido ou contratado. Portanto, em todos os casos, norma jurídica posta e descrita, cabe aos fornecedores atentarem quanto aos riscos, na implementação destas modalidades de ofertas, exatamente por existir esta nuance que trabalha com a suposição de que os veículos de apresentação dos bens ou serviços podem direcionar o cliente para aquisição, sem a certeza absoluta de que lhe atenderá integralmente.
Plataforma Open4business A plataforma Open4Business, integrada no portal, é fruto da colaboração entre o Governo e a VOST... Informação obrigatória sobre moratórias de crédito Desde o dia 7 de maio, as instituições de crédito estão obrigadas a divulgar, junto dos seus clientes (particulares e empresas)... IVA a 6% para máscaras e gel desinfetante No âmbito da pandemia da doença COVID-19, foi publicada a Lei nº 13/2020 de 7 de maio, que estabelece:- A isenção do pagamento de...
Este site utiliza cookies para uma melhor experiência de navegação. Ao navegar está a consentir a sua utilização. Saiba mais sobre a nossa política de cookies aqui. Uma referência para os consumidores da nossa Região O Serviço de Defesa do Consumidor é já uma referência para os consumidores da nossa Região, em virtude da sua postura pró-activa, que se propõe ir ao encontro das expectativas dos cidadãos através da adopção de uma filosofia de qualidade e excelência, visando atingir um desempenho eficiente e eficaz para a concretização das nossas atribuições legais, com o propósito maior de garantir um elevado nível de protecção do consumidor e o necessário equilíbrio das relações de consumo.
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6. Portal do consumidor A Direção-Geral do Consumidor também tem um site onde pode procurar algumas orientações: "tem por missão contribuir para a elaboração, definição e execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção. " Veja também: Direitos e deveres do consumidor Direitos gerais do consumidor: quais são? Direito do consumidor na devolução por insatisfação: o que diz a lei Crédito Pessoal – Direitos e Deveres
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