Salário Mínimo = R$ 937 O salário mínimo está previsto na legislação desde a década de 1930, quando surgiram os primeiros esboços da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que foi estabelecida em 1943, pelo então presidente da República Getúlio Vargas. A Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, garantiu aos trabalhadores rurais e urbanos "um salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Em junho de 2015, a aprovação de um projeto de emenda constitucional estendeu aos empregados domésticos o direito ao salário mínimo, entre outros benefícios trabalhistas, como horas extras e pagamento de multa em caso de dispensa sem justa causa. O DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), no entanto, divulgou em dezembro de 2015 que o salário mínimo 2016 deveria ser de R$ 3.

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Nesta ficha você deve informar também o valor da contribuição previdenciária oficial, o imposto de renda retido na fonte, se houver, e o valor do rendimento do 13º salário na coluna própria. O programa deduzirá automaticamente a despesa da contribuição previdenciária oficial. O valor do 13º salário, por ser um rendimento tributável exclusivo na fonte, é transferido pelo programa para o item 01, da ficha "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".

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Por fim, na análise à evolução do valor dos salários mínimos na UE entre 2008 e 2017, o Eurostat nota que apenas desceu num país, a Grécia (-14%), tendo aumentado em todos os restantes, e em alguns casos para o dobro (Bulgária e Roménia, onde em 2008 eram respetivamente de 112 e 139 euros). Portugal registou um aumento de 31%, entre os 497 euros de 2008 e os 650 euros de 2017 (com 13. º mês). No programa de Governo, está previsto que o salário mínimo em Portugal chegue, de forma faseada, aos 600 euros mensais – sem considerar os subsídios – durante a presente legislatura.

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Friday, 20 August 2021